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Finanças

2012-09-13 20:22:24 - O Estado de São Paulo

Proteste aciona Justiça para que Caixa adote ‘portabilidade interna’

Ação pede que clientes da Caixa que fecharam contratos de financiamento imobiliário antes da redução de juros tenham direto à renegociação das taxas

SÃO PAULO - A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) acionou a Caixa Econômica Federal na Justiça exigindo que os financiamentos imobiliários anteriores às reduções dos juros, anunciadas em maio e junho deste ano, tenham direito às novas taxas.

Em outros termos, seria como permitir uma "portabilidade interna" aos atuais clientes da Caixa. Clientes de outros bancos já têm direito à portabilidade, quando acionam o banco público pedindo a transferência de seu financiamento.

A Proteste destaca que tratam-se de contratos pagos em até 35 anos e por isso os consumidores são onerados com taxas maiores durante um longo período.

Taxas

Desde maio, a Caixa fez duas reduções de juros no crédito habitacional. Primeiro, a taxa para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caiu de 10% para 9%, depois para 8,85%, para todos os clientes. Dependendo do grau de relacionamento com a Caixa, a taxa pode chegar a 7,8%.

Já para os imóveis financiados fora do SFH, a taxa de juros, que era 11% ao ano, caiu primeiro para 10% e depois para 9,9%. Com relacionamento, pode chegar a 8,9% ao ano.

Ação coletiva

Na ação civil coletiva, ajuizada na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o órgão pede que todos os contratos firmados antes de 4 de maio sejam contemplados.

Se o juiz der ganho de causa à Proteste, contudo, o benefício deverá ser limitado a um determinado período. A expectativa da Proteste é que ao menos os contratos firmados nos últimos 12 meses antes de maio sejam contemplados.

A Proteste considera que a Caixa Econômica Federal está onerando os consumidores, pois tem condições de ofertar juros menores a todos. Dessa forma, a ação usa o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. "É vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", afirma o texto.

O processo diz respeito ao saldo devedor ainda não pago pelos clientes, que poderia ser renegociado com taxas menores. O termo pede que após a revisão do saldo devedor e apurado crédito em benefício de cada um dos mutuários, ou na hipótese de quitação do contrato, que a Caixa devolva aos mutuários a diferença paga a mais.

A ação coletiva é baseada no artigo 90 do Código de Defesa do Consumidor, que permite a tutela coletiva de interesses individuais, quando decorrentes de origem comum, o que evita o ajuizamento de milhares de ações.

Procurada, a Caixa informou que a adoção de taxas de juros para novos contratos, sejam maiores ou menores, não retroage às condições dos contratos já firmados. "Não se trata de um benefício de programa social, mas de novas condições para contratação de novos créditos", afirma, em nota, o banco. Assim, conclui a Caixa, "as operações são contratadas com taxa de juros fixa e não flutuante".

 

 

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