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2012-12-11 12:45:33 - IDGNOW!

Presidente Dilma sanciona lei “Carolina Dieckman” sem vetos

A Presidente Dilma Rousseff sancionou as duas leis que tipificam crimes cibernéticos. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (3/12) pelo Diário Oficial da União. 

A lei 12.737, conhecida como "Lei Carolina Dieckman", foi totalmente aprovada. Já a lei 12.735, conhecida como Lei Azeredo, foi parcialmente aprovada: dois dos quatro artigos originais foram vetados pela Presidente.

O artigo segundo, que equiparava a falsificação de cartão de crédito ou débito com o crime de estelionato, foi vetado porque já havia uma definição sobre isso na legislação do Código Penal.

O outro veto foi dado ao artigo terceiro, que previa acesso dos militares a dados eletrônicos em tempo de guerra. Na prática, os militares teriam total liberdade para punição a fim de evitar a existência de um novo WikiLeaks.

Com a nova legislação, invadir dispositivos eletrônicos, falsificar cartão de crédito e publicar conteúdo racista na web pode dar condenações de três meses a 5 anos de prisão, além de multas em determinados casos. As leis entrarão em vigor em 120 dias a partir de hoje.

MATÉRIA NA ÍNTEGRA

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