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Healthcare

2012-12-12 15:11:20 - DCI

Cobrança de taxa de adesão por operadoras de planos de saúde é prática ilegal

 

Operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios estão cobrando de novos clientes uma taxa ilegal que, geralmente,  tem o mesmo valor de uma mensalidade extra, com cálculo baseado na quantia prevista em contrato. A tarifa  apresentada sob  nomes diferentes, como taxa de adesão, cadastramento ou implantação é proibida por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com Alan Skorkowski, sócio do Marques e Bergstein Advogados Associados, o consumidor não  deve pagar nada além das mensalidades e do valor da comissão do corretor,   e julga  essencial a busca por informações sobre o que é cobrado. Skorkowski orienta que em caso de pagamento  de alguma taxa indevida, não prevista em contrato e na legislação e, portanto, abusiva segundo  o Código de Defesa do Consumidor,  deve-se  acionar o Poder Judiciário, a ANS, PROCON ou o  IDEC. “O mais importante da história é a violação do dever de informação, que deve ser evitada de todas as formas”, ressalta.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) irá protocolar uma ação civil pública no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo o fim da cobrança e a restituição do dobro da quantia paga por clientes que aderiram a algum plano de saúde nos últimos cinco anos.

MATÉRIA NA ÍNTEGRA

http://www.dci.com.br/financas/cobranca-de-taxa-de-adesao-por-operadoras-de-planos-de-saude-e-pratica-ilegal-id323446.html

 

 

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